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Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU 18/10/2013

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano Leia Mais

Fraude em título de capitalização não é responsabilidade da empresa 18/10/2013

Consumidor foi isentado da acusação de litigância de má-fé Leia Mais

Improbidade: advogados são condenados por pagar oficiais de Justiça para cumprir mandados 06/09/2013

O pagamento de valores indevidos a oficiais de Justiça para o cumprimento preferencial de mandados é ato de improbidade e enseja a condenação tanto dos servidores públicos quanto do escritório e advogados responsáveis. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou três processos referentes a essa prática. Leia Mais

Emissora é condenada por erro em programa de perguntas 06/09/2013

SBT considerou errada uma resposta correta sobre um clube de futebol. Leia Mais

Operadora de turismo pagará dano moral por encalhe de navio 06/09/2013

Empresa não escapa de arcar com indenização, mas valor é reduzido. Leia Mais

Casal Nardoni não consegue anular processo para renovação de prova pericial 28/08/2013

Casal Nardoni não consegue anular processo para renovação de prova pericial Leia Mais

Aprovada proposta que obriga convênios a custear remédios contra o câncer 28/08/2013

Planos privados de saúde serão obrigados a cobrir despesas com medicamentos de uso oral contra o câncer, incluindo remédios para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento Leia Mais

Relator inclui porte de armas para agentes penitenciários na MP 615 28/08/2013

Pedido de vista adiou a votação do relatório para esta quarta-feira (28). Entre outras emendas, também foi incluída no relatório da Medida Provisória a possibilidade de a licença para exploração de serviço de táxi ser transmitida para os familiares Leia Mais

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